sexta-feira, 22 de julho de 2011

Fórum de Grupos LGBT do Estado Rio de Janeiro convoca membros da sociedade civil para compor o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT

Na próxima segunda-feira, dia 25 de julho de 2011, com primeira chamada às 18h, e segunda chamada às 18:30h, com quaisquer presentes, na sede do Grupo Arco-Íris, ocorrerá reunião extraordinária do Fórum de Grupos LGBT do Estado do Rio de Janeiro que indicará - conforme o Decreto Nº 41.798, publicado em 2 de abril de 2009, pelo Governador Sérgio Cabral - as Organizações da Sociedade Civil, de caráter LGBT e de Direitos Humanos, além de acadêmicos e especialistas para compor o próximo mandato do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT.

O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT possui caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania. Sua composição foi definida em 40 integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público (24 vagas sociedade cível e 16 vagas poder público) com mandato de 2 anos, com a responsabilidade da recondução por mais de 2 anos.

As funções de membro do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT são consideradas como serviço público relevante e por isto não são remuneradas.

Às Organizações afiliadas ao Fórum de Grupos LGBT do Estado do Rio de Janeiro cabe votar e indicar (Decreto Nº 41.798, publicado em 2 de abril de 2009):
Artigo 4º
XVII – Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (18 representantes);
XVIII – Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independente da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes);
XIX – Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes).

A fim do reconhecimento da elegibilidade e critério para a seleção das Organizações LGBT e de Direitos Humanos proponentes a compor as vagas do Conselho, o Fórum LGBT RJ, em reunião no dia 06 de julho, definiu que levará em conta:
1- A regionalidade, garantido uma representatividade de Organizações de todo o Estado do Rio de Janeiro;
2- Frequência nas reuniões e atividades do Fórum LGBT RJ, para as suas Organizações afiliadas;
3- A apresentação de cópias da Ata de Fundação, Estatuto e CNPJ das Organizações comprovando o seu registro e abordagem da temática LGBT, conforme os incisos XVII e XVIII do Art.4º, do Decreto Nº 41.798, de 02/04/09, apontados acima;
4- Comprovação da funcionalidade da Organização nos últimos 02 (dois) anos, através de
(a) declaração de funcionalidade cedida por uma autoridade local;
(b) Relatório e/ou portifólio de atividades neste período;
5- Dos e das especialistas e acadêmicos(as) o currículo e atividades ligadas à temática da orientação sexual e identidade de gênero.

Fica claro ainda que as indicações do Fórum LGBT para o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT são institucionais, ou seja, as vagas são das ONG e não de pessoas (com exceção dos e das especialistas e acadêmicos/as) cabendo aos grupos eleitos a indicação de ativistas qualificados (as) para sua representação e posicionamento de suas opiniões oficiais acordadas no coletivo interno de cada instituição.

Serviço: Reunião Extraordinária do Fórum Estadual de Grupos LGBT do Rio de Janeiro Pauta – Indicação de membros da sociedade civil para compor o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT

Dia 25/07/2011
Horário: 18h (em primeira chamada) e 18:30 (em segunda chamada)
Local: Sede do Grupo Arco-Íris – Rua do Senado, 230 cobertura – Centro – Rio de Janeiro
Tels: 21-2215-0844 / 21-2222-7286

quarta-feira, 13 de julho de 2011

Decreto nº 43.065 de 08 de Julho de 2011

Decreto nº 43.065 de 08 de Julho de 2011

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do Processo E-23/1000/2011,

CONSIDERANDO:

- que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa que promova o bem de todos, sem que existam preconceitos de origem, raça, idade, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação;

- que, para a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, é fundamental garantir a consolidação dos direitos LGBT na gestão pública do Estado do Rio de Janeiro;

- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro implanta o Programa Estadual Rio sem Homofobia, criado pelo Decreto Estadual nº 40.822, de 26 de junho de 2007, tendo como um dos seus eixos a capacitação e sensibilização de gestores públicos e construção de uma rede de proteção básica e promoção de ações afirmativas para travestis e transexuais a fim de fomentar sua inclusão social; e

- que as políticas governamentais devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a não-discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis capazes, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Entende-se por nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais são reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade e meio social.

Art. 2º - Todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Estadual deverão conter o campo “Nome Social” em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos.

Parágrafo Único – A pessoa transexual ou travesti capaz poderá a qualquer tempo querer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres.

Art. 3º - Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público, exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual, podendo fazer-se acompanhar do nome social, se querido pelo interessado.

Art. 4º - As denúncias referentes à não utilização do nome social pela Administração Pública Direta deverão ser encaminhadas para a Comissão Processante criada pela Resolução SEASDH nº 310, de 29 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, me razão da Lei 3.406/2000.

Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil estabelecer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as regras porventura necessárias para a inclusão do campo nome social em todos os formulários e assemelhados utilizados em sistemas de informação e congêneres do Estado, cabendo às demais Secretarias a complementação dessas regras.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pessoas trans poderão adotar nome social no Rio de Janeiro

As travestis e transexuais cariocas terão, mediante requerimento, o direito de optar pela utilização de seu nome social nos atos e procedimentos administrativos a partir de hoje. A lei do governo do Estado foi publicada hoje no Diário Oficial fluminense.

Considera-se nome social o modo como as travestis e transexuais são identificadas em seu meio social, e contrapõe-se ao nome civil (registrado na certidão de nascimento). A inclusão do nome social nos registros poderá ser requisitada a qualquer momento.

A nova lei determina que todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da administração pública estadual contenham o campo "Nome Social" em destaque, acompanhado do nome civil. A regra leva em conta a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população LGBT.

Link para o Decreto Lei 43.065 de 2011 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Aqui

Fonte: Gay 1

Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamenta visita íntima nos presídios para LGBT

Cartilhas sobre a conduta durante as visitas e encontros de capacitação dos agentes penitenciários para lidar com o público serão algumas medidas adotadas

Os detentos e as detentas LGBT dos presídios fluminenses conquistaram mais um benefício rumo ao seu retorno ao contexto social livre: as visitas íntimas. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a partir da resolução nº 395 publicada no DO de 28 de março, regulamentou a visitação dos presos e presas custodiados (as) nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro. A resolução garante isonomia de tratamento à todos internos, ou seja, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais terão o direito de (re)estabelecer suas relações homoafetivas dentro das penitenciárias.

Para o Secretario de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho “a secretaria tem que se adequar às normas comportamentais de direitos hoje estabelecidas. Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, direitos iguais para todos, e há que se fazer sem restrição, dentro do princípio de que todos são iguais perante a Lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadãos”.

Já o Superintende de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SuperDir/SEAS/DH) e Coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento acredita que “esta resolução é uma conquista especial para os detentos e detentas LGBT. Essa proposta vem sendo debatida no Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 e sua publicação se constitui como a resolução mais avançada e completa em termos da garantia de direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais internos nas unidades prisionais ”.

A fim de orientar LGBT (detentos(as) e companheiros(as)), a SEAS/DH – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da SuperDir e Seap, fará uma cartilha com orientações contendo dicas e informações de conduta para as visitas íntimas a ser lançada no mês de maio. Além disso, também serão realizados encontros e seminários para capacitar agentes penitenciários sobre esse tema, com o objetivo de aplicar a nova resolução de maneira eficaz.

Procedimentos
A solicitação da visitação deverá ser requerida mediante a emissão de um oficio, que será enviado a Direção da Unidade, onde este deverá conter a declaração de homoafetividade (assinada pelo casal e duas testemunhas). Para obter informações e consultas sobre como ter acesso a este direito, os interessado deverão entrar em contato com Disque Cidadania LGBT (0800 0234567).

Fonte: Blog do CN

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Conselho Federal de Psicologia permite uso do nome social na carteira de identidade do psicólogo

O Conselho Federal de Psicologia decidiu que os profissionais da Psicologia transexuais ou travestis podem usar o nome social na carteira de identidade profissional, bem como em documentos como relatórios e laudos. A partir da publicação da Resolução CFP n° 014/11 no Diário Oficial da União, que ocorre até o início da próxima semana, os interessados deverão solicitar por escrito, aos seus Conselhos Regionais, a inclusão do nome social. Ele será adicionado no campo de observações do registro profissional.

Com a Resolução, fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.

A decisão representa um reconhecimento da igualdade de direitos destes profissionais e um respeito pela maneira como são identificados, reconhecidos e denominados por sua comunidade e em suas relações sociais.

Vários psicólogos já haviam pedido a troca de nome aos conselhos regionais, mas, como não havia diretrizes sobre o assunto, os requerimentos foram negados. O conselheiro do CFP, Celso Tondin explica: “Não havia regulamentação específica sobre o tema, isso provocou o Sistema Conselhos a fazer essa discussão, o que também atende a uma reivindicação histórica dos movimentos sociais”.

Fonte:http://www.crp07.org.br/noticias_internas.php?idNoticia=1242

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Primeiro casamento civil homossexual é realizado no interior paulista

BRASÍLIA - O comerciante Luiz André Moresi e o cabeleireiro José Sérgio Souza foram o primeiro casal homossexual no Brasil a obter uma certidão de casamento. A cerimônia aconteceu nesta terça-feira, em Jacareí, interior de São Paulo. Após oito anos juntos, na segunda-feira, eles obtiveram na Justiça a conversão da união estável em casamento civil .



Em Brasília, uma juíza também converteu em casamento a união estável de um casal de lésbicas. As duas sentenças foram baseadas na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável entre casal de pessoas do mesmo sexo, o que, no entanto, não prevê o direito ao casamento civil.
Por telefone, Luiz André disse à Agência Brasil que a autorização para que ele e José Sérgio se casassem é resultado do empenho e da luta do movimento LGBT e servirá de precedente no julgamento de outros pedidos de conversão protocolados por outros casais homossexuais. Em grupos de discussão de que participa na internet, Luiz André compartilhou a cópia da decisão do juiz para que os interessados a utilizem como forma de "encorajar" outros magistrados a seguirem o mesmo exemplo.
Ter a certidão de casamento é muito importante para nós. Com ela, passamos a ser reconhecidos pelo Estado como casados, e não mais como solteiros
-Ter a certidão de casamento é muito importante para nós. Com ela, passamos a ser reconhecidos pelo Estado como casados, e não mais como solteiros. Com a união estável todos os direitos já estavam praticamente assegurados, com exceção de se casar, mas como vivíamos como uma família, queríamos muito oficializar nossa situação. Agora, somos a família Souza Moresi - declarou Luiz André.
Em Brasília, a juíza Júnia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família, converteu a união estável homoafetiva de Sílvia del Vale Gomide Gurgel e Cláudia Helena de Oliveira Gurgel em casamento. Para Silvia Gurgel, a decisão fez com que ela e a agora esposa ganhassem cidadania.
- Nós não nos sentíamos parte do país. Agora somos cidadãs e desfrutamos de toda a legalidade - disse ela, que vive com Cláudia há 11 anos. - A sensação de não pertencimento e de viver à margem foi transformada.
Segundo a presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vice-presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, além de servir para reduzir o preconceito, a admissão da conversão das uniões estáveis em casamentos civis reforçará entre os próprios homossexuais a consciência de seus direitos.
- Como o Estado já dizia que a união estável tem o mesmo valor que uma família, o efeito de poder formalizar a união [casando-se] é mais significativo para os homossexuais que passarão a ter a consciência de igualdade no acesso a tudo que um casal heterossexual tem direito.

Fonte: O Globo

terça-feira, 21 de junho de 2011

Rio terá o maior casamento gay coletivo do mundo

O Rio de Janeiro será pioneiro na luta pela igualdade de direitos a gays, lésbicas e transexuais no Brasil. No dia 22 de junho, o Programa Rio Sem Homofobia promove o maior casamento gay coletivo do mundo, unindo 50 casais. Dois terços das uniões estáveis homoafetivas serão celebradas entre mulheres.

Os secretários de Cultura, Adriana Rattes, e do Ambiente, Carlos Minc, serão padrinhos dos casais, que poderão convidar até cinco familiares para o evento. Além de coquetel, bolo com champanhe e bem-casados, o evento terá trilha sonora especial com pocket show de Leila Maria, que cantará canções próprias, e de Jane Di Castro, interpretando os maiores sucessos de Roberto Carlos. Drag queens caracterizadas com figurinos inspirados na Belle Époque recepcionarão os convidados.

As uniões serão oficializadas pelo ex-desembargador Siro Darlan e registradas no 6º Ofício de Notas no auditório do 7º andar do prédio da Central do Brasil, no centro, às 17 horas. Uma equipe do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, que também apóia o evento, estará presente para conceder isenção àqueles que atestarem impossibilidade financeira de pagamento das taxas de cartório.

A cerimônia será realizada em comemoração à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer, no dia 5 de maio, a igualdade de direitos entre uniões homoafetivas e heterossexuais, a partir de ação proposta pelo governador do estado, Sérgio Cabral. Para o coordenador da Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento, o casamento coletivo dará visibilidade aos direitos conquistados pelos homossexuais.

Nepal celebra primeiro casamento lésbico no país

Publicada em 20/06/2011 às 12h29m

O Globo (mundo.online@oglobo.com.br)Agências internacionais


RIO - Uma advogada e uma professora americanas protagonizaram nesta segunda-feira o primeiro casamento lésbico no Nepal, país que recentemente começou a reconhecer os direitos dos homossexuais e a legislar sobre crimes de discriminação sexual.
Courtney Mitchell, de 41 anos e Sarah Welton, de 48 anos, moradores de Denver, no Colorado, fizeram a cerimônia na tradição hindu em Katmandu, capital do Nepal. Ativistas pelos direitos homossexuais celebraram o casamento como um grande passo na luta da minoria no país.



Casamentos entre pessoas do mesmo sexo ainda não são legais no país, onde até recentemente casais gays precisavam esconder seus relacionamentos. Entretanto, a falta de legalização é temporária, já que a Suprema Corte já decidiu que os casamentos são válidos, mesmo sem uma lei específica para o assunto.
O parlamentar nepalês Sunilbabu Pant, ativista dos direitos dos gays, afirmou que a cerimônia "é um grande acontecimento para a campanha pelos direitos dos homossexuais no Nepal".

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Vídeos do Kit Anti-homofobia

ENCONTRANDO BIANCA

TORPEDO

PROBABILIDADE

Decreto de 18 de maio de 2011

Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011, com o tema "Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT".

Parágrafo único. A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, e terá os seguintes objetivos:

I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Brasil;

II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e

III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.

Art. 2o A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será presidida pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 3o As etapas municipais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 1o de junho de 2011 a 31 de agosto de 2011.

Art. 4o As etapas estaduais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas até o dia 31 de outubro de 2011.

Art. 5o O regimento interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será proposto pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 6o As despesas com a organização e realização da etapa nacional da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2011

Dilma Rousseff manda suspender kit anti-homofobia, diz ministro

Segundo Gilberto Carvalho, presidente achou vídeo 'inapropriado'.
Bancadas religiosas haviam ameaçado convocar Palocci.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

imprimir
Após protestos das bancadas religiosas no Congressso, a presidente Dilma Rousseff determinou nesta quarta-feira (25) a suspensão do "kit anti-homofobia", que estava sendo elaborado pelo Ministério da Educação para distribuição nas escolas, informou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

"O governo entendeu que seria prudente não editar esse material que está sendo preparado no MEC. A presidente decidiu, portanto, a suspensão desse material, assim como de um vídeo que foi produzido por uma ONG - não foi produzido pelo MEC - a partir de uma emenda parlamentar enviada ao MEC", disse o ministro, após reunião com as bancadas evangélica, católica e da família.

Segundo ele, a presidente decidiu ainda que todo material que versar sobre "costumes" terá de passar pelo crivo da coordenação-geral da Presidência e por um amplo debate com a sociedade civil. "O governo se comprometeu daqui para frente que todo material que versará sobre costumes será feito a partir de consultas mais amplas à sociedade", afirmou.

Segundo o ministro, a determinação do governo não é um "recuo" na política de educacional contrária à homofobia

"Não se trata de recuo. Se trata de um processo de consulta que o governo passará a fazer, como faz em outros temas também, porque isso é parte vigente da democracia", disse.

De acordo com Carvalho, Dilma vai se reunir nesta semana com os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar do material didático.

"A presidenta vai fazer um diálogo com os ministros para que a gente tome todos os devidos cuidados. Em qualquer área do governo estamos demandando que qualquer material editado passe por um crivo de debate e de discussão e da coordenação da Presidência."

Retaliação suspensa
Diante da decisão de Dilma, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Carvalho, afirmou que estão suspensas as medidas anunciadas pelas bancadas religiosas em protesto contra o "kit anti-homofobia".

Em reunião, os parlamentares haviam decidido colaborar com a convocação do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para que ele explique sua evolução patrimonial.

O ministro Gilberto Carvalho negou ter pedido que os parlamentares desistissem de trabalhar pela convocação de Palocci diante da decisão da presidente sobre o "kit anti-homofobia".

"Isso é uma posição deles. Nós falamos para eles que, em função desse diálogo, que eles tomassem as atitudes que eles achassem consequentes com esse diálogo. Eles é que decidiram suspender aquelas histórias que eles estavam falando. Não tem toma lá da cá, não", afirmou.

Os deputados também ameaçaram obstruir a pauta da Câmara e abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a contratação pelo MEC da ONG que elaborou a cartilha.

“Ele [Gilberto Carvalho] disse que tem a palavra da presidente da República de que nada do que está no material é de consentimento dela. E nós suspendemos a obstrução e todas as nossas medidas”, afirmou Garotinho.

Conteúdo 'virulento'
Para o líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG) o conteúdo do material didático é “virulento”.

“A preocupação das pessoas que estão envolvidas nesse cenário é a didática do material colocado. Achamos que a didática é muito agressiva. Temos que tomar cuidado para que a dosagem do remédio não seja mais forte do que aquilo que o paciente quer e necessita”, afirmou.

O kit que estava sendo analisado pelo MEC faz parte do programa Escola Sem Homofobia, do Governo Federal, e contém material didático-pedagógico direcionado aos professores. O objetivo era dar subsídios para que eles abordem temas relacionados à homossexualidade com alunos do ensino médio.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Senador critica proposta de distribuição de kit contra homofobia

O senador Magno Malta (PR-ES) criticou a proposta que prevê a distribuição de um kit contra a homofobia nas escolas públicas e disse que o Ministério da Educação está criando "escolas preparatórias de homossexuais".

Bancada evangélica diz que não vota 'nada' até esclarecer 'kit gay'
Bolsonaro volta a atacar 'kit gay' do Ministério da Educação
Deputado Bolsonaro leva panfleto antigay a escolas do Rio

A afirmação foi feita na segunda-feira (16) em discurso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante uma audiência pública sobre o combate à pedofilia.

"Estão preparando um kitzinho para meninos a partir de seis anos de idade. Um filmete ensinando a beijar na boca, ensinando as crianças a se relacionar sexualmente", disse o senador.

Segundo ele, a iniciativa é capitaneada "por uma minoria barulhenta, apoiada por parte da mídia". "As nossas escolas se tornarão escolas preparatórias de homossexuais. Os nossos pequenos estarão na academia da homossexualidade."

No discurso, o senador usou o mesmo tom para criticar o projeto de lei que criminaliza a homofobia. Para Malta, a proposta é "uma tentativa de criar um império homossexual no Brasil. Uma casta, diferenciada, que pode tudo enquanto a sociedade não pode nada."

"Eles querem o que o índio, o negro, o idoso e o portador de deficiência não têm. E ninguém fez opção para ser índio, negro, portador de deficiência, idoso. Mas eles fizeram opção", disse.

Em outro trecho, ao se referir às iniciativas de combate a drogas como o crack, definiu o Brasil como "um país de hipócritas, de bêbados".

Procurada, a assessoria do MEC disse que o kit de combate à homofobia ainda está em análise, mas destina-se a alunos do ensino médio, com mais de 14 anos.

Fonte: Folha de Sao Paulo

======###=======
Na cidade do Rio de Janeiro circulam gratuitamente alguns jornais com apanhados de algumas notícias mais importantes do dia anterior. Lógico que publicou a noticia da decisão do STF a respeito da união estável aos casais do mesmo sexo. Desde entao, o assunto eh diariamente comentado na carta dos leitores - algumas a favor e algumas contra, sempre mais ou menos na mesma proporção. 
Ontem (17/05) uma leitora teve publicada sua carta em que ela reclamava das ameaças à família e reclamava que se espancam e matam pessoas comuns - mulheres, homens, negros, idosos - eh apenas espancar ou matar; se matam ou espancam gays, eh homofobia. 
Eu respondi (mas o Destak nao publicou) que preconceito e ignorância andam juntos e cimentei que "Quando uma mulher eh espancada por ser  mulher chama-se sexismo e misoginia (em alguns casos, violência domestica). Quando uma pessoa negra eh espancada por ser negra, chama-se racismo e trata-se de crime inafiançável. A legislação brasileira busca proteger as minorias políticas - pq com os homossexuais seria diferente? "

Quando algum grupo busca a efetivação de seus direitos e o combate à opressão, a classe que oprime e domina tem interesse em oprimir ainda mais para sufocar aquele movimento e para mostrar aos demais grupos o que acontece com os insurgentes. O curioso eh que isso funciona tão bem que as minorias políticas, ao invés de se unirem contra a força que oprime igualmente a todas elas, juntam-se ao dominante e querem sufocar o grupo que está ali na luta por nada mais, nada menos do que o que é seu de direito. 
O discurso do dominante eh muito simples (e por isso mesmo cola): "todo mundo sofre igual, pq aquele grupinho ali quer o privilegio de parar de sofrer?". Esse eh o discurso deste senador e foi o discurso da leitora do Destak (que mto provavelmente pertence a alguma classe oprimida, afinal ng anda de metro podendo andar de helicóptero). 
Os LGBT nao buscam privilégios, os LGBT estamos buscando a igualdade de direitos. E somos da opinião que a disparidade de tratamento a mulheres, a negros, a deficientes físicos, a nordestinos, a pessoas acima do peso, a idosos e a outros grupos não-dominantes é igualmente ultrajante. 
Em vez de atirar pedras, pensem aí: "vamos minimamente apoiar essas lutas pq amanhã, quando descaradamente estiverem usurpando os NOSSOS direitos, vamos querer o mínimo apoio deste grupo que hoje se insurge". 

H.

Senador critica proposta de distribuição de kit contra homofobia

O senador Magno Malta (PR-ES) criticou a proposta que prevê a distribuição de um kit contra a homofobia nas escolas públicas e disse que o Ministério da Educação está criando "escolas preparatórias de homossexuais".

Bancada evangélica diz que não vota 'nada' até esclarecer 'kit gay'
Bolsonaro volta a atacar 'kit gay' do Ministério da Educação
Deputado Bolsonaro leva panfleto antigay a escolas do Rio

A afirmação foi feita na segunda-feira (16) em discurso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante uma audiência pública sobre o combate à pedofilia.

"Estão preparando um kitzinho para meninos a partir de seis anos de idade. Um filmete ensinando a beijar na boca, ensinando as crianças a se relacionar sexualmente", disse o senador.

Segundo ele, a iniciativa é capitaneada "por uma minoria barulhenta, apoiada por parte da mídia". "As nossas escolas se tornarão escolas preparatórias de homossexuais. Os nossos pequenos estarão na academia da homossexualidade."

No discurso, o senador usou o mesmo tom para criticar o projeto de lei que criminaliza a homofobia. Para Malta, a proposta é "uma tentativa de criar um império homossexual no Brasil. Uma casta, diferenciada, que pode tudo enquanto a sociedade não pode nada."

"Eles querem o que o índio, o negro, o idoso e o portador de deficiência não têm. E ninguém fez opção para ser índio, negro, portador de deficiência, idoso. Mas eles fizeram opção", disse.

Em outro trecho, ao se referir às iniciativas de combate a drogas como o crack, definiu o Brasil como "um país de hipócritas, de bêbados".

Procurada, a assessoria do MEC disse que o kit de combate à homofobia ainda está em análise, mas destina-se a alunos do ensino médio, com mais de 14 anos.

domingo, 15 de maio de 2011

Especialista e transexuais comentam possibilidade de mudança de nome sem operação

Para psicóloga, 'sexualidade transcende o órgão genital' e operação não deveria condicionar troca do nome

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira, 4/05, a possibilidade de transexuais, mesmo sem fazer a cirurgia para mudança de sexo, alterarem nome e gênero no registro civil. A proposta é da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, sob relatoria do ministro do STF, Marco Aurélio Mello.

Atualmente, transexuais têm a possibilidade de alterar seus documentos apenas se fizeram a operação. Porém nem todos querem ser submetidos à técnica. "O medo de dar errado pode ser muito maior do que a repulsa a própria genitália", avalia a psicóloga Clara Cavalcante, do centro de referência e treinamento em DST/Aids da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. "Muitos também não gostam do nariz ou das orelhas e nem por isso procuram um cirurgião", compara.

A Organização Mundial da Saúde classifica o transexualismo como um transtorno de identidade e de gênero de ordem médica e psicológica. Diante desse segundo aspecto, para a especialista, a Justiça não deveria condicionar mudanças no registro civil às cirurgias. "A sexualidade transcende o órgão genital", diz. Ela faz uma analogia: historicamente, convencionou-se toda mulher nascer com instinto materno. Fato questionável, em sua opinião, considerando-se casos de abandono ou maus-tratos de crianças. Assim, segundo a especialista, não se pode classificar ninguém simplesmente por ter nascido com determinado aparelho reprodutor.

A psicóloga também cita casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que podem ser levados em conta pelo STF na questão do nome. O sobrenome "Lula" foi adotado após decisão judicial. "Não há justificativa para as transexuais serem impedidas de adotarem o vocativo pelo qual são conhecidas por todos". Quanto à questão do gênero, é cética. "Sou uma pessoa, minha sexualidade é somente um detalhe e nem todos entendem isso".

Marginalização. Aline Marques, de 33 anos, foi registrada como Alan. Desde os 17, veste-se como mulher 24 horas por dia. Afasta a hipótese de uma operação, com medo de perder sua libido. E considera-se, sim, uma mulher. Bem como diz ser tratada pelo companheiro, pela mãe, pela sogra e pelos amigos. "Já viu andando por aí algum homem com esses peitos?", ironiza. Ao todo, submeteu-se a cinco operações plásticas. Além de próteses mamarias, possui silicone nas nádegas e três intervenções no rosto.

Na esquina onde faz programas, no centro de São Paulo, admite sentir vergonha ao apresentar seu documento de identidade quando vai ao médico. E em outro cruzamento, a uma quadra, Rafaela Aguiar, de 20 anos, batizada como Rafael, afirma evitar as consultas. Obrigada a apresentar sua identificação em hotéis, por exemplo, mente. Fala tê-la perdido. Se o STF permitir, pretende ser a primeira da fila no Poupatempo. "Quem está no meu RG não sou eu." Ela também rejeita a cirurgia, sendo ou não esse o preço de se evitar possíveis doenças sexualmente transmissíveis, agravadas por não frequentar postos de saúde.

Clara credita, em parte, a entrada de algumas transexuais na prostituição à falta de sociabilidade. "É muito difícil conseguir empregos tendo aparência feminina e sendo identificada como homem, mas isso não pode ser um fator determinante". O dinheiro estaria em questão, sim, mas, sobretudo, a ânsia por aceitação as levaria para guetos. Em seu raciocínio, apesar de paradoxal, o sofrimento dessas transexuais seria menor justamente por serem marginalizadas e conviverem com pessoas na mesma situação.

Fonte: O Estado de São Paulo

Relator de parecer afirma que Constituição garante direitos aos casais homoafetivos

Para o advogado Luís Roberto Barroso, se o Congresso não aprova uma lei, cabe ao Judiciário aplicar os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade


BRASÍLIA - O advogado Luís Roberto Barroso, autor do parecer que sustentou a ação assinada pelo governo do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, argumenta que a Constituição garante aos casais homossexuais os mesmos direitos dos casais heterossexuais. E afirma que, se o Congresso não aprova uma lei para dizer isso, cabe ao Judiciário aplicar os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.


A Constituição falou em união entre homem e mulher. Isso barra a união homoafetiva

Absolutamente não. Esse dispositivo constitucional teve o propósito específico de acabar com a discriminação que havia no Direito brasileiro em relação à mulher não casada. Portanto, este é um dispositivo inclusivo, de proteção da mulher. Não há nenhum sentido em interpretar um dispositivo que visava a incluir um grupo dando a ele uma conotação discriminatória para excluir um determinado segmento. A constituição previu a inclusão das mulheres, mas dele não resulta a exclusão de outro grupo.

A decisão sobre esse assunto não caberia ao Legislativo?

Num Estado democrático de Direito você tem uma Constituição interpretável e aplicável pelo Judiciário e uma legislação ordinária elaborada pelo Congresso. Sempre que o Congresso disciplina determinada matéria por lei, sendo ela compatível com a Constituição, essa é a vontade que deve prevalecer. Porém, onde eventualmente não exista lei ordinária, mas seja aplicável diretamente a Constituição, é isto que o Judiciário deve fazer. E os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana autorizam o Judiciário a tomar essa decisão inclusiva, construtiva.

Reconhecida a união homoafetiva como estável, será liberada a adoção de crianças por casais homossexuais?

A adoção por casais homossexuais não está em discussão nesta ação posta perante o STF. A questão da adoção é um pouco diferente da questão da união estável. Na união estável, estamos lidando com duas pessoas maiores e capazes que estão exercendo sua liberdade pessoal. Quando se trata da adoção, há uma terceira pessoa envolvida. Portanto, as considerações éticas e jurídicas são diferentes.

A decisão abriria espaço para a liberação do casamento gay?

Também são discussões completamente diferentes. A união estável é uma situação de fato. E, portanto, o Direito negar reconhecimento a elas é fechar os olhos para uma realidade que existe. A questão do casamento é uma situação de Direito, jurídica. E este é um debate diferente e talvez um pouco mais complexo.

STF reconhece, por unanimidade, união estável entre homossexuais

Uniões homoafetiva passam a ser tratadas como um tipo de família; gays agora têm o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome

Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decisão unânime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.

O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas.

"Adoção, casamento, sucessão, declaração de imposto de renda, são tantas as possibilidades que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses", disse o relator das duas ações julgadas, Carlos Ayres Britto. "Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. Equiparação completa." Perguntado se fertilização in vitro estaria incluída, disse: "Inclusive fertilização in vitro."

Agora, as uniões homoafetivas serão colocadas ao lado dos três tipos de família reconhecidos pela Constituição: a convencional formada com o casamento; a decorrente da união estável; e a formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E, como entidade familiar, essas uniões passam a merecer a mesma proteção do Estado.

Facilidade. Apesar da unanimidade do julgamento, três ministros - Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - não quiseram detalhar se os casais homossexuais teriam garantidos todos os direitos que hoje são reservados aos casais heterossexuais. Lewandowski disse, em seu voto, que seriam garantidos para os homossexuais os direitos que não fossem próprios apenas dos casais entre homem e mulher, como o casamento civil. No entendimento dos dois ministros, caberia ao Congresso estabelecer o rol de direitos das uniões homoafetivas. Mas a posição dos dois foi vencida.

Por ser uma decisão em duas ações diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio, Sérgio Cabral, e outra pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do País após a publicação do acórdão.

Os casais homossexuais estarão submetidos às mesmas obrigações e cautelas impostas aos heterossexuais. Por exemplo: para ter direito à pensão por morte, terá de comprovar que tinha com o companheiro que morreu uma união em regime estável.

Pela legislação atual e por decisões de alguns tribunais, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito a pensão.

Parte da razão para o não reconhecimento das uniões homoafetivas tinha base na Constituição (artigo 226) e no Código Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a união estável ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros entenderam que a lei não deveria ser interpretada de forma a proibir a união de pessoas do mesmo sexo.

Impedir o acesso a direitos por parte dos casais gays com base na interpretação de que somente os casais heterossexuais estariam protegidos, conforme os ministros, seria violar princípios constitucionais, como da igualdade e da não discriminação. Como, até hoje, o Congresso não aprovou uma legislação específica para regular a união entre pessoas do mesmo sexo, o STF teria de garantir a essa minoria direitos considerados fundamentais.

OS DIREITOS

Com a decisão do STF, os casais homossexuais passam a:

Receber pensão alimentícia e ter acesso à herança no caso da morte do companheiro

Poder incluir o companheiro no plano de saúde e colocá-lo no Imposto de Renda

Ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registrá-los em seus nomes


Fonte: Estadão

Confusão marca votação de projeto contra homofobia

Final da sessão, barrada por pressão da bancada evangélica, teve bate-boca e xingamentos entre deputado e senadora

Mesmo impedida por pressão da bancada evangélica, a votação do projeto de lei complementar 122/06, que criminaliza os atos de homofobia e aconteceria na manhã desta quinta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, teve um final tumultuado. Durante entrevista coletiva da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) e a senadora Marinor Brito (PSOL-PA) trocaram xingamentos e ofensas mútuas.

Bolsonaro exibia uma cartilha do Ministério da Educação (MEC), expondo o Plano Nacional de Promoção à Cidadania LGBT, que ele considera moralmente ofensivo à sociedade. Exaltada, Marinor deu um tapa no livreto e chamou o deputado de "criminoso". Bolsonaro retrucou chamando-a de "heterofóbica" e ambos partiram para a discussão.


Foto: Agência Senado
A senadora Marinor Brito chamou o deputado Bolsonaro de criminoso

A pressão da bancada evangélica impediu a votação do projeto de lei e o projeto foi retirado de pauta sem previsão de retorno. Representantes da Frente Parlamentar Evangélica presentes à sessão pediram o adiamento alegando que devem ser realizadas audiências públicas, porque ele não teria sido suficientemente discutido no Congresso. "Precisamos debater à exaustão, sem privilegiar ninguém", disse o senador Magno Malta (PR-ES).

O projeto de autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP) tramita há dez anos no Congresso e somente em 2006 foi aprovado no plenário da Câmara. Relatora do projeto na CDH, Marta Suplicy queria tentar aprovar o seu parecer até a próxima semana, a tempo das comemorações do Dia Nacional de Combate à Homofobia, no próximo dia 17, que vão movimentar a Esplanada em Brasília.

Marta chamou a atenção para esse momento "de maior compreensão e humanidade" que se estabeleceu no País, a partir do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu às uniões entre pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. "O Judiciário se pronunciou sobre um assunto que há 16 anos o Congresso não consegue se pronunciar", completou a petista. "Esse projeto tem a ver com tolerância, respeito e cidadania, vai ajudar a diminuir a violência contra homossexuais", concluiu.

Leia também:

Militantes gays esperam lei que criminaliza homofobia
Supremo reconhece união estável homoafetiva
Veja os direitos que os homossexuais ganham com a decisão do STF
Decisão do STF faz do Brasil um País civilizado, diz grupo gay
A proposta modifica a Lei de Racismo para criminalizar também os atos de homofobia, estendendo a eles as mesmas punições impostas aos crimes de preconceito racial. O projeto pune com reclusão de um a três anos condutas discriminatórias, como recusar o atendimento a gays em bares e restaurantes e reprimir trocas de afeto em locais públicos, como beijos ou abraços.

O item mais polêmico pune com prisão, de um a três anos, e multa aqueles que induzirem ou incitarem a discriminação ou preconceito contra os homossexuais. A avaliação é de que padres e pastores serão proibidos de pregar contra a homossexualidade nas igrejas e templos religiosos. Na sessão desta manhã, integrantes da bancada evangélica pregaram adesivos na boca em protesto, alegando que o projeto reprime a liberdade de expressão deles.

Para atender às reivindicações da bancada evangélica, Marta incluiu uma emenda permitindo que todas religiões e credos exerçam sua fé, dentro de seus dogmas, desde que não incitem a violência. "O que temos na fé é o amor e o respeito ao cidadão. Me colocaram que o problema não era intolerância nem preconceito, mas liberdade de expressão dentro de templos e igrejas. O que impede agora a votação? O que, além da intolerância, do preconceito, vai impedir a compreensão dessa lei?", questionou Marta.