quinta-feira, 26 de maio de 2011

Vídeos do Kit Anti-homofobia

ENCONTRANDO BIANCA

TORPEDO

PROBABILIDADE

Decreto de 18 de maio de 2011

Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 15 a 18 de dezembro de 2011, com o tema "Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT".

Parágrafo único. A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, e terá os seguintes objetivos:

I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Brasil;

II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e

III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.

Art. 2o A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será presidida pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 3o As etapas municipais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 1o de junho de 2011 a 31 de agosto de 2011.

Art. 4o As etapas estaduais da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas até o dia 31 de outubro de 2011.

Art. 5o O regimento interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será proposto pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 6o As despesas com a organização e realização da etapa nacional da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2011

Dilma Rousseff manda suspender kit anti-homofobia, diz ministro

Segundo Gilberto Carvalho, presidente achou vídeo 'inapropriado'.
Bancadas religiosas haviam ameaçado convocar Palocci.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

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Após protestos das bancadas religiosas no Congressso, a presidente Dilma Rousseff determinou nesta quarta-feira (25) a suspensão do "kit anti-homofobia", que estava sendo elaborado pelo Ministério da Educação para distribuição nas escolas, informou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

"O governo entendeu que seria prudente não editar esse material que está sendo preparado no MEC. A presidente decidiu, portanto, a suspensão desse material, assim como de um vídeo que foi produzido por uma ONG - não foi produzido pelo MEC - a partir de uma emenda parlamentar enviada ao MEC", disse o ministro, após reunião com as bancadas evangélica, católica e da família.

Segundo ele, a presidente decidiu ainda que todo material que versar sobre "costumes" terá de passar pelo crivo da coordenação-geral da Presidência e por um amplo debate com a sociedade civil. "O governo se comprometeu daqui para frente que todo material que versará sobre costumes será feito a partir de consultas mais amplas à sociedade", afirmou.

Segundo o ministro, a determinação do governo não é um "recuo" na política de educacional contrária à homofobia

"Não se trata de recuo. Se trata de um processo de consulta que o governo passará a fazer, como faz em outros temas também, porque isso é parte vigente da democracia", disse.

De acordo com Carvalho, Dilma vai se reunir nesta semana com os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, para tratar do material didático.

"A presidenta vai fazer um diálogo com os ministros para que a gente tome todos os devidos cuidados. Em qualquer área do governo estamos demandando que qualquer material editado passe por um crivo de debate e de discussão e da coordenação da Presidência."

Retaliação suspensa
Diante da decisão de Dilma, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Carvalho, afirmou que estão suspensas as medidas anunciadas pelas bancadas religiosas em protesto contra o "kit anti-homofobia".

Em reunião, os parlamentares haviam decidido colaborar com a convocação do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para que ele explique sua evolução patrimonial.

O ministro Gilberto Carvalho negou ter pedido que os parlamentares desistissem de trabalhar pela convocação de Palocci diante da decisão da presidente sobre o "kit anti-homofobia".

"Isso é uma posição deles. Nós falamos para eles que, em função desse diálogo, que eles tomassem as atitudes que eles achassem consequentes com esse diálogo. Eles é que decidiram suspender aquelas histórias que eles estavam falando. Não tem toma lá da cá, não", afirmou.

Os deputados também ameaçaram obstruir a pauta da Câmara e abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a contratação pelo MEC da ONG que elaborou a cartilha.

“Ele [Gilberto Carvalho] disse que tem a palavra da presidente da República de que nada do que está no material é de consentimento dela. E nós suspendemos a obstrução e todas as nossas medidas”, afirmou Garotinho.

Conteúdo 'virulento'
Para o líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG) o conteúdo do material didático é “virulento”.

“A preocupação das pessoas que estão envolvidas nesse cenário é a didática do material colocado. Achamos que a didática é muito agressiva. Temos que tomar cuidado para que a dosagem do remédio não seja mais forte do que aquilo que o paciente quer e necessita”, afirmou.

O kit que estava sendo analisado pelo MEC faz parte do programa Escola Sem Homofobia, do Governo Federal, e contém material didático-pedagógico direcionado aos professores. O objetivo era dar subsídios para que eles abordem temas relacionados à homossexualidade com alunos do ensino médio.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Senador critica proposta de distribuição de kit contra homofobia

O senador Magno Malta (PR-ES) criticou a proposta que prevê a distribuição de um kit contra a homofobia nas escolas públicas e disse que o Ministério da Educação está criando "escolas preparatórias de homossexuais".

Bancada evangélica diz que não vota 'nada' até esclarecer 'kit gay'
Bolsonaro volta a atacar 'kit gay' do Ministério da Educação
Deputado Bolsonaro leva panfleto antigay a escolas do Rio

A afirmação foi feita na segunda-feira (16) em discurso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante uma audiência pública sobre o combate à pedofilia.

"Estão preparando um kitzinho para meninos a partir de seis anos de idade. Um filmete ensinando a beijar na boca, ensinando as crianças a se relacionar sexualmente", disse o senador.

Segundo ele, a iniciativa é capitaneada "por uma minoria barulhenta, apoiada por parte da mídia". "As nossas escolas se tornarão escolas preparatórias de homossexuais. Os nossos pequenos estarão na academia da homossexualidade."

No discurso, o senador usou o mesmo tom para criticar o projeto de lei que criminaliza a homofobia. Para Malta, a proposta é "uma tentativa de criar um império homossexual no Brasil. Uma casta, diferenciada, que pode tudo enquanto a sociedade não pode nada."

"Eles querem o que o índio, o negro, o idoso e o portador de deficiência não têm. E ninguém fez opção para ser índio, negro, portador de deficiência, idoso. Mas eles fizeram opção", disse.

Em outro trecho, ao se referir às iniciativas de combate a drogas como o crack, definiu o Brasil como "um país de hipócritas, de bêbados".

Procurada, a assessoria do MEC disse que o kit de combate à homofobia ainda está em análise, mas destina-se a alunos do ensino médio, com mais de 14 anos.

Fonte: Folha de Sao Paulo

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Na cidade do Rio de Janeiro circulam gratuitamente alguns jornais com apanhados de algumas notícias mais importantes do dia anterior. Lógico que publicou a noticia da decisão do STF a respeito da união estável aos casais do mesmo sexo. Desde entao, o assunto eh diariamente comentado na carta dos leitores - algumas a favor e algumas contra, sempre mais ou menos na mesma proporção. 
Ontem (17/05) uma leitora teve publicada sua carta em que ela reclamava das ameaças à família e reclamava que se espancam e matam pessoas comuns - mulheres, homens, negros, idosos - eh apenas espancar ou matar; se matam ou espancam gays, eh homofobia. 
Eu respondi (mas o Destak nao publicou) que preconceito e ignorância andam juntos e cimentei que "Quando uma mulher eh espancada por ser  mulher chama-se sexismo e misoginia (em alguns casos, violência domestica). Quando uma pessoa negra eh espancada por ser negra, chama-se racismo e trata-se de crime inafiançável. A legislação brasileira busca proteger as minorias políticas - pq com os homossexuais seria diferente? "

Quando algum grupo busca a efetivação de seus direitos e o combate à opressão, a classe que oprime e domina tem interesse em oprimir ainda mais para sufocar aquele movimento e para mostrar aos demais grupos o que acontece com os insurgentes. O curioso eh que isso funciona tão bem que as minorias políticas, ao invés de se unirem contra a força que oprime igualmente a todas elas, juntam-se ao dominante e querem sufocar o grupo que está ali na luta por nada mais, nada menos do que o que é seu de direito. 
O discurso do dominante eh muito simples (e por isso mesmo cola): "todo mundo sofre igual, pq aquele grupinho ali quer o privilegio de parar de sofrer?". Esse eh o discurso deste senador e foi o discurso da leitora do Destak (que mto provavelmente pertence a alguma classe oprimida, afinal ng anda de metro podendo andar de helicóptero). 
Os LGBT nao buscam privilégios, os LGBT estamos buscando a igualdade de direitos. E somos da opinião que a disparidade de tratamento a mulheres, a negros, a deficientes físicos, a nordestinos, a pessoas acima do peso, a idosos e a outros grupos não-dominantes é igualmente ultrajante. 
Em vez de atirar pedras, pensem aí: "vamos minimamente apoiar essas lutas pq amanhã, quando descaradamente estiverem usurpando os NOSSOS direitos, vamos querer o mínimo apoio deste grupo que hoje se insurge". 

H.

Senador critica proposta de distribuição de kit contra homofobia

O senador Magno Malta (PR-ES) criticou a proposta que prevê a distribuição de um kit contra a homofobia nas escolas públicas e disse que o Ministério da Educação está criando "escolas preparatórias de homossexuais".

Bancada evangélica diz que não vota 'nada' até esclarecer 'kit gay'
Bolsonaro volta a atacar 'kit gay' do Ministério da Educação
Deputado Bolsonaro leva panfleto antigay a escolas do Rio

A afirmação foi feita na segunda-feira (16) em discurso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante uma audiência pública sobre o combate à pedofilia.

"Estão preparando um kitzinho para meninos a partir de seis anos de idade. Um filmete ensinando a beijar na boca, ensinando as crianças a se relacionar sexualmente", disse o senador.

Segundo ele, a iniciativa é capitaneada "por uma minoria barulhenta, apoiada por parte da mídia". "As nossas escolas se tornarão escolas preparatórias de homossexuais. Os nossos pequenos estarão na academia da homossexualidade."

No discurso, o senador usou o mesmo tom para criticar o projeto de lei que criminaliza a homofobia. Para Malta, a proposta é "uma tentativa de criar um império homossexual no Brasil. Uma casta, diferenciada, que pode tudo enquanto a sociedade não pode nada."

"Eles querem o que o índio, o negro, o idoso e o portador de deficiência não têm. E ninguém fez opção para ser índio, negro, portador de deficiência, idoso. Mas eles fizeram opção", disse.

Em outro trecho, ao se referir às iniciativas de combate a drogas como o crack, definiu o Brasil como "um país de hipócritas, de bêbados".

Procurada, a assessoria do MEC disse que o kit de combate à homofobia ainda está em análise, mas destina-se a alunos do ensino médio, com mais de 14 anos.

domingo, 15 de maio de 2011

Especialista e transexuais comentam possibilidade de mudança de nome sem operação

Para psicóloga, 'sexualidade transcende o órgão genital' e operação não deveria condicionar troca do nome

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira, 4/05, a possibilidade de transexuais, mesmo sem fazer a cirurgia para mudança de sexo, alterarem nome e gênero no registro civil. A proposta é da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, sob relatoria do ministro do STF, Marco Aurélio Mello.

Atualmente, transexuais têm a possibilidade de alterar seus documentos apenas se fizeram a operação. Porém nem todos querem ser submetidos à técnica. "O medo de dar errado pode ser muito maior do que a repulsa a própria genitália", avalia a psicóloga Clara Cavalcante, do centro de referência e treinamento em DST/Aids da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. "Muitos também não gostam do nariz ou das orelhas e nem por isso procuram um cirurgião", compara.

A Organização Mundial da Saúde classifica o transexualismo como um transtorno de identidade e de gênero de ordem médica e psicológica. Diante desse segundo aspecto, para a especialista, a Justiça não deveria condicionar mudanças no registro civil às cirurgias. "A sexualidade transcende o órgão genital", diz. Ela faz uma analogia: historicamente, convencionou-se toda mulher nascer com instinto materno. Fato questionável, em sua opinião, considerando-se casos de abandono ou maus-tratos de crianças. Assim, segundo a especialista, não se pode classificar ninguém simplesmente por ter nascido com determinado aparelho reprodutor.

A psicóloga também cita casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que podem ser levados em conta pelo STF na questão do nome. O sobrenome "Lula" foi adotado após decisão judicial. "Não há justificativa para as transexuais serem impedidas de adotarem o vocativo pelo qual são conhecidas por todos". Quanto à questão do gênero, é cética. "Sou uma pessoa, minha sexualidade é somente um detalhe e nem todos entendem isso".

Marginalização. Aline Marques, de 33 anos, foi registrada como Alan. Desde os 17, veste-se como mulher 24 horas por dia. Afasta a hipótese de uma operação, com medo de perder sua libido. E considera-se, sim, uma mulher. Bem como diz ser tratada pelo companheiro, pela mãe, pela sogra e pelos amigos. "Já viu andando por aí algum homem com esses peitos?", ironiza. Ao todo, submeteu-se a cinco operações plásticas. Além de próteses mamarias, possui silicone nas nádegas e três intervenções no rosto.

Na esquina onde faz programas, no centro de São Paulo, admite sentir vergonha ao apresentar seu documento de identidade quando vai ao médico. E em outro cruzamento, a uma quadra, Rafaela Aguiar, de 20 anos, batizada como Rafael, afirma evitar as consultas. Obrigada a apresentar sua identificação em hotéis, por exemplo, mente. Fala tê-la perdido. Se o STF permitir, pretende ser a primeira da fila no Poupatempo. "Quem está no meu RG não sou eu." Ela também rejeita a cirurgia, sendo ou não esse o preço de se evitar possíveis doenças sexualmente transmissíveis, agravadas por não frequentar postos de saúde.

Clara credita, em parte, a entrada de algumas transexuais na prostituição à falta de sociabilidade. "É muito difícil conseguir empregos tendo aparência feminina e sendo identificada como homem, mas isso não pode ser um fator determinante". O dinheiro estaria em questão, sim, mas, sobretudo, a ânsia por aceitação as levaria para guetos. Em seu raciocínio, apesar de paradoxal, o sofrimento dessas transexuais seria menor justamente por serem marginalizadas e conviverem com pessoas na mesma situação.

Fonte: O Estado de São Paulo

Relator de parecer afirma que Constituição garante direitos aos casais homoafetivos

Para o advogado Luís Roberto Barroso, se o Congresso não aprova uma lei, cabe ao Judiciário aplicar os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade


BRASÍLIA - O advogado Luís Roberto Barroso, autor do parecer que sustentou a ação assinada pelo governo do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, argumenta que a Constituição garante aos casais homossexuais os mesmos direitos dos casais heterossexuais. E afirma que, se o Congresso não aprova uma lei para dizer isso, cabe ao Judiciário aplicar os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.


A Constituição falou em união entre homem e mulher. Isso barra a união homoafetiva

Absolutamente não. Esse dispositivo constitucional teve o propósito específico de acabar com a discriminação que havia no Direito brasileiro em relação à mulher não casada. Portanto, este é um dispositivo inclusivo, de proteção da mulher. Não há nenhum sentido em interpretar um dispositivo que visava a incluir um grupo dando a ele uma conotação discriminatória para excluir um determinado segmento. A constituição previu a inclusão das mulheres, mas dele não resulta a exclusão de outro grupo.

A decisão sobre esse assunto não caberia ao Legislativo?

Num Estado democrático de Direito você tem uma Constituição interpretável e aplicável pelo Judiciário e uma legislação ordinária elaborada pelo Congresso. Sempre que o Congresso disciplina determinada matéria por lei, sendo ela compatível com a Constituição, essa é a vontade que deve prevalecer. Porém, onde eventualmente não exista lei ordinária, mas seja aplicável diretamente a Constituição, é isto que o Judiciário deve fazer. E os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana autorizam o Judiciário a tomar essa decisão inclusiva, construtiva.

Reconhecida a união homoafetiva como estável, será liberada a adoção de crianças por casais homossexuais?

A adoção por casais homossexuais não está em discussão nesta ação posta perante o STF. A questão da adoção é um pouco diferente da questão da união estável. Na união estável, estamos lidando com duas pessoas maiores e capazes que estão exercendo sua liberdade pessoal. Quando se trata da adoção, há uma terceira pessoa envolvida. Portanto, as considerações éticas e jurídicas são diferentes.

A decisão abriria espaço para a liberação do casamento gay?

Também são discussões completamente diferentes. A união estável é uma situação de fato. E, portanto, o Direito negar reconhecimento a elas é fechar os olhos para uma realidade que existe. A questão do casamento é uma situação de Direito, jurídica. E este é um debate diferente e talvez um pouco mais complexo.

STF reconhece, por unanimidade, união estável entre homossexuais

Uniões homoafetiva passam a ser tratadas como um tipo de família; gays agora têm o direito de receber pensão alimentícia, herança e serem incluídos em plano de saúde do companheiro, além de poder adotar filhos, fazer inseminação e registrá-los em seu nome

Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decisão unânime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.

O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas.

"Adoção, casamento, sucessão, declaração de imposto de renda, são tantas as possibilidades que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses", disse o relator das duas ações julgadas, Carlos Ayres Britto. "Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. Equiparação completa." Perguntado se fertilização in vitro estaria incluída, disse: "Inclusive fertilização in vitro."

Agora, as uniões homoafetivas serão colocadas ao lado dos três tipos de família reconhecidos pela Constituição: a convencional formada com o casamento; a decorrente da união estável; e a formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E, como entidade familiar, essas uniões passam a merecer a mesma proteção do Estado.

Facilidade. Apesar da unanimidade do julgamento, três ministros - Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - não quiseram detalhar se os casais homossexuais teriam garantidos todos os direitos que hoje são reservados aos casais heterossexuais. Lewandowski disse, em seu voto, que seriam garantidos para os homossexuais os direitos que não fossem próprios apenas dos casais entre homem e mulher, como o casamento civil. No entendimento dos dois ministros, caberia ao Congresso estabelecer o rol de direitos das uniões homoafetivas. Mas a posição dos dois foi vencida.

Por ser uma decisão em duas ações diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio, Sérgio Cabral, e outra pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do País após a publicação do acórdão.

Os casais homossexuais estarão submetidos às mesmas obrigações e cautelas impostas aos heterossexuais. Por exemplo: para ter direito à pensão por morte, terá de comprovar que tinha com o companheiro que morreu uma união em regime estável.

Pela legislação atual e por decisões de alguns tribunais, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito a pensão.

Parte da razão para o não reconhecimento das uniões homoafetivas tinha base na Constituição (artigo 226) e no Código Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a união estável ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros entenderam que a lei não deveria ser interpretada de forma a proibir a união de pessoas do mesmo sexo.

Impedir o acesso a direitos por parte dos casais gays com base na interpretação de que somente os casais heterossexuais estariam protegidos, conforme os ministros, seria violar princípios constitucionais, como da igualdade e da não discriminação. Como, até hoje, o Congresso não aprovou uma legislação específica para regular a união entre pessoas do mesmo sexo, o STF teria de garantir a essa minoria direitos considerados fundamentais.

OS DIREITOS

Com a decisão do STF, os casais homossexuais passam a:

Receber pensão alimentícia e ter acesso à herança no caso da morte do companheiro

Poder incluir o companheiro no plano de saúde e colocá-lo no Imposto de Renda

Ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registrá-los em seus nomes


Fonte: Estadão

Confusão marca votação de projeto contra homofobia

Final da sessão, barrada por pressão da bancada evangélica, teve bate-boca e xingamentos entre deputado e senadora

Mesmo impedida por pressão da bancada evangélica, a votação do projeto de lei complementar 122/06, que criminaliza os atos de homofobia e aconteceria na manhã desta quinta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, teve um final tumultuado. Durante entrevista coletiva da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) e a senadora Marinor Brito (PSOL-PA) trocaram xingamentos e ofensas mútuas.

Bolsonaro exibia uma cartilha do Ministério da Educação (MEC), expondo o Plano Nacional de Promoção à Cidadania LGBT, que ele considera moralmente ofensivo à sociedade. Exaltada, Marinor deu um tapa no livreto e chamou o deputado de "criminoso". Bolsonaro retrucou chamando-a de "heterofóbica" e ambos partiram para a discussão.


Foto: Agência Senado
A senadora Marinor Brito chamou o deputado Bolsonaro de criminoso

A pressão da bancada evangélica impediu a votação do projeto de lei e o projeto foi retirado de pauta sem previsão de retorno. Representantes da Frente Parlamentar Evangélica presentes à sessão pediram o adiamento alegando que devem ser realizadas audiências públicas, porque ele não teria sido suficientemente discutido no Congresso. "Precisamos debater à exaustão, sem privilegiar ninguém", disse o senador Magno Malta (PR-ES).

O projeto de autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP) tramita há dez anos no Congresso e somente em 2006 foi aprovado no plenário da Câmara. Relatora do projeto na CDH, Marta Suplicy queria tentar aprovar o seu parecer até a próxima semana, a tempo das comemorações do Dia Nacional de Combate à Homofobia, no próximo dia 17, que vão movimentar a Esplanada em Brasília.

Marta chamou a atenção para esse momento "de maior compreensão e humanidade" que se estabeleceu no País, a partir do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu às uniões entre pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. "O Judiciário se pronunciou sobre um assunto que há 16 anos o Congresso não consegue se pronunciar", completou a petista. "Esse projeto tem a ver com tolerância, respeito e cidadania, vai ajudar a diminuir a violência contra homossexuais", concluiu.

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A proposta modifica a Lei de Racismo para criminalizar também os atos de homofobia, estendendo a eles as mesmas punições impostas aos crimes de preconceito racial. O projeto pune com reclusão de um a três anos condutas discriminatórias, como recusar o atendimento a gays em bares e restaurantes e reprimir trocas de afeto em locais públicos, como beijos ou abraços.

O item mais polêmico pune com prisão, de um a três anos, e multa aqueles que induzirem ou incitarem a discriminação ou preconceito contra os homossexuais. A avaliação é de que padres e pastores serão proibidos de pregar contra a homossexualidade nas igrejas e templos religiosos. Na sessão desta manhã, integrantes da bancada evangélica pregaram adesivos na boca em protesto, alegando que o projeto reprime a liberdade de expressão deles.

Para atender às reivindicações da bancada evangélica, Marta incluiu uma emenda permitindo que todas religiões e credos exerçam sua fé, dentro de seus dogmas, desde que não incitem a violência. "O que temos na fé é o amor e o respeito ao cidadão. Me colocaram que o problema não era intolerância nem preconceito, mas liberdade de expressão dentro de templos e igrejas. O que impede agora a votação? O que, além da intolerância, do preconceito, vai impedir a compreensão dessa lei?", questionou Marta.