Na próxima segunda-feira, dia 25 de julho de 2011, com primeira chamada às 18h, e segunda chamada às 18:30h, com quaisquer presentes, na sede do Grupo Arco-Íris, ocorrerá reunião extraordinária do Fórum de Grupos LGBT do Estado do Rio de Janeiro que indicará - conforme o Decreto Nº 41.798, publicado em 2 de abril de 2009, pelo Governador Sérgio Cabral - as Organizações da Sociedade Civil, de caráter LGBT e de Direitos Humanos, além de acadêmicos e especialistas para compor o próximo mandato do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT.
O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT possui caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania. Sua composição foi definida em 40 integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público (24 vagas sociedade cível e 16 vagas poder público) com mandato de 2 anos, com a responsabilidade da recondução por mais de 2 anos.
As funções de membro do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT são consideradas como serviço público relevante e por isto não são remuneradas.
Às Organizações afiliadas ao Fórum de Grupos LGBT do Estado do Rio de Janeiro cabe votar e indicar (Decreto Nº 41.798, publicado em 2 de abril de 2009):
Artigo 4º
XVII – Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (18 representantes);
XVIII – Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independente da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes);
XIX – Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes).
A fim do reconhecimento da elegibilidade e critério para a seleção das Organizações LGBT e de Direitos Humanos proponentes a compor as vagas do Conselho, o Fórum LGBT RJ, em reunião no dia 06 de julho, definiu que levará em conta:
1- A regionalidade, garantido uma representatividade de Organizações de todo o Estado do Rio de Janeiro;
2- Frequência nas reuniões e atividades do Fórum LGBT RJ, para as suas Organizações afiliadas;
3- A apresentação de cópias da Ata de Fundação, Estatuto e CNPJ das Organizações comprovando o seu registro e abordagem da temática LGBT, conforme os incisos XVII e XVIII do Art.4º, do Decreto Nº 41.798, de 02/04/09, apontados acima;
4- Comprovação da funcionalidade da Organização nos últimos 02 (dois) anos, através de
(a) declaração de funcionalidade cedida por uma autoridade local;
(b) Relatório e/ou portifólio de atividades neste período;
5- Dos e das especialistas e acadêmicos(as) o currículo e atividades ligadas à temática da orientação sexual e identidade de gênero.
Fica claro ainda que as indicações do Fórum LGBT para o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT são institucionais, ou seja, as vagas são das ONG e não de pessoas (com exceção dos e das especialistas e acadêmicos/as) cabendo aos grupos eleitos a indicação de ativistas qualificados (as) para sua representação e posicionamento de suas opiniões oficiais acordadas no coletivo interno de cada instituição.
Serviço: Reunião Extraordinária do Fórum Estadual de Grupos LGBT do Rio de Janeiro Pauta – Indicação de membros da sociedade civil para compor o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT
Dia 25/07/2011
Horário: 18h (em primeira chamada) e 18:30 (em segunda chamada)
Local: Sede do Grupo Arco-Íris – Rua do Senado, 230 cobertura – Centro – Rio de Janeiro
Tels: 21-2215-0844 / 21-2222-7286
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