2006.001.61104 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 15/08/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
TRANSEXUALISMO
MUDANCA DO SEXO
POSSIBILIDADE
Apelação Cível. Registro Civil. Alteração. Possibilidade. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Sentença que atende somente ao pedido de alteração do nome. Reforma do julgado para permitir a alteração do sexo no registro de nascimento. Precedentes deste tribunal. Recurso provido.
Ementário: 06/2008 - N. 15 - 14/02/2008
INTEIRO TEOR
SESSÃO DE JULGAMENTO: 15/08/2007
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça
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