O Setor de Comissariado, ligado à 1ª Vara da Infância e Juventude, fiscaliza o cumprimento do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as portarias do Juizado da Infância sobre a participação e permanência de menores de 18 anos de idade em eventos e estabelecimentos públicos. O Comissariado intervém e encaminha ao conselho tutelar toda e qualquer situação caracterizada como de violação de direitos. Normalmente, são feitas rondas em bares, shows e festas durante os fins de semana. Também são fiscalizados motéis, hotéis e eventos esportivos.
A fiscalização se estende, conforme nota do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) divulgada ontem (23), 'às concentrações e percursos de paradas e desfiles em que hajam circunstâncias desaconselháveis a menores'.
Zilda Rodrigues, chefe do Setor de Comissariado, explicou que adolescentes poderão participar da Parada Gay desde que acompanhadas pelos pais ou com autorização expressa.
- O adolescente que estiver desacompanhado, ingerindo bebida alcoólica e com roupas indecorosas vai ser recolhido-, avisou ela, informando que 20 voluntários e um coordenador da seção vão trabalhar durante a caminhada. (AL)
Fonte: http://portalamazonia.globo.
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