quinta-feira, 13 de novembro de 2008

Prefeitura cria Disque-Preconceito Sexual

Lei garante que gays podem demonstrar afeto sem sofrer constrangimento.
Estabelecimentos que não cumprirem lei poderão até perder o alvará.



Agora é lei: os homossexuais já podem se beijar e não precisam mais reprimir manifestações de carinho, afeto, emoção e sentimento, em estabelecimentos privados, como bares, cinemas e restaurantes, por medo do preconceito ou intimidação. O prefeito Cesar Maia assinou decreto que cria o Comitê da Diversidade de Direitos e que regulamenta a lei que pune a discriminação de orientação sexual.


O comitê começa a funcionar nesta quarta-feira (12/11). A partir das 9h, os gays que passaram por alguma situação vexatória ou de constrangimento podem fazer sua queixa pelo telefone 9923-4291, que vai atender 24 horas por dia.

Segundo o secretário municipal de Assistência Social, Marcelo Garcia, as denúncias serão analisadas em conjunto com uma equipe da Secretaria de Governo e com representantes da sociedade civil.

"Enfim, não precisamos mais ter medo de beijar o namorado e ser tratado como se fosse um tarado. Como qualquer casal heterossexual, vamos poder demonstrar afeto sem ser expulso dos lugares ou passar por constrangimento. O preconceito vai ser punido", comemorou o secretário, homossexual assumido, que disse só ter tido conseguido manifestar carinho com o namorado no exterior.

Sem exageros
Garcia diz que é preciso atentar para o fato que o decreto regulamenta a manifestação de carinho. Os exageros, que possam deixar as outras pessoas constrangidas, devem ser evitados tanto por héteros quanto por gays.

Num primeiro momento, destaca Garcia, as ações do comitê serão educativas. Segundo ele, é preciso que toda a sociedade passe por um período de aprendizagem. Dependendo do grau de preconceito, o estabelecimento denunciado poderá ser advertido e multado (em R$ 2.490). Nos casos de reincidência, eles poderão ainda sofrer suspensão de 30 dias ou perder o alvará de funcionamento.

"Esse é um decreto histórico no Brasil, que vai punir quem provoca o preconceito. Só queremos ter o direito de beijar, abraçar e andar de mãos dadas. E isso não é ilícito", disse o secretário.

A estrutura do comitê ainda está sendo montada. As denúncias também podem ser feitas no Núcleo de Direitos Humanos da Secretaria municipal de Assistência Social – no 5º andar do Centro Administrativo São Sebastião, no Centro – ou pelo e-mail rsalgueiro@pcrj.rj.gov.br


DECRETO Nº 30.033 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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